Agda Silveira Machado, Advogado

Agda Silveira Machado

Belo Horizonte (MG)
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Agda Silveira Machado, Advogado
Agda Silveira Machado
Comentário · há 7 anos
Favor verificar a legislação. O artigo 186 do CPC, acima citado, refere-se ao prazo de manifestação da Defensoria Pública. O requerimento deveria arguir o artigo 225 do CPC para manifestar sua renúncia ao prazo recursal e fazer menção ao prazo dado para o Ministério Público - art. 178 se se aplicar ao caso.
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